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TERMOS DE USO PARA USUÁRIOS DA PLATAFORMA E APLICATIVO RAYV

1. A Plataforma
A RAYV é uma plataforma tecnológica disponível para produtores e casas de eventos, facilitando a venda de ingressos, inscrição para eventos, cobrança de contribuições para eventos e a gestão de participantes, acessível no endereço eletrônico www.rayv.com.br, ou por meio dos aplicativos oficiais. É uma pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº X, com endereço na X.
2. Informações Gerais
2.1. Estes Termos regulamentam os serviços oferecidos na plataforma RAYV, que incluem: (i) fornecer uma solução tecnológica (plataforma RAYV) para que Produtores possam criar, organizar, gerenciar e divulgar seus próprios eventos; (ii) possibilitar, por meio da plataforma RAYV, a venda de ingressos cadastrados por Produtores; (iii) hospedar os eventos criados pelos Produtores.
2.2. Os eventos criados e divulgados na plataforma RAYV são de responsabilidade exclusiva dos Produtores, que são os únicos responsáveis por definir as condições de venda, realização e cancelamento dos eventos. A RAYV não cria, co-organiza ou é proprietária dos eventos hospedados em sua plataforma, mas pode monitorar os eventos para garantir que estejam em conformidade com suas políticas legais.
2.3. A plataforma RAYV e suas funcionalidades são apresentadas aos usuários no estado em que se encontram, podendo ser constantemente aprimoradas e atualizadas. A RAYV compromete-se a: a) Preservar as funcionalidades da plataforma RAYV, garantindo links ativos e layouts que favoreçam a usabilidade e navegabilidade; b) Exibir as funcionalidades de forma clara, completa, precisa e suficiente, permitindo a correta compreensão das operações realizadas.
2.4. A RAYV se empenha para garantir a disponibilidade contínua e permanente de sua plataforma. No entanto, pode haver indisponibilidade temporária devido a manutenção necessária ou a causas de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet, ou eventos causados por terceiros que estão fora de seu controle e responsabilidade.
2.4.1. Em caso de indisponibilidade, a RAYV fará o possível para restabelecer o acesso à plataforma o mais rápido possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e dos serviços de terceiros.
2.4.2. O Comprador isenta a RAYV de qualquer dano em casos de paralisações, parciais ou totais, de seus serviços devido à falta temporária de energia elétrica, falhas nos serviços das concessionárias, problemas nos serviços das redes telefônicas e outros provedores, incluindo provedores de hospedagem, greves, tumultos ou quaisquer outros eventos que não estejam diretamente ligados ao serviço. A RAYV também não será responsável por danos causados por caso fortuito ou força maior, bem como por atos de terceiros.
2.5. Qualquer procedimento de manutenção necessária na plataforma RAYV será informado, sempre que possível, com antecedência adequada, através dos canais oficiais de comunicação da RAYV, como suporte virtual e outras comunicações eletrônicas.
3. Cadastro de usuários
3.1. O registro na plataforma RAYV é gratuito, porém, os serviços oferecidos serão cobrados conforme especificado nestes Termos de Uso pela RAYV.
3.2. O cadastro na Plataforma RAYV é necessário para que os usuários acessem seus ingressos, uma vez que os ingressos são disponibilizados para uso pessoal e intransferível por meio do aplicativo da Plataforma.
3.2.1. O usuário deve fornecer informações precisas e verdadeiras, comprometendo-se a atualizar seus dados pessoais sempre que necessário ou quando solicitado. Caso haja indícios de que qualquer informação fornecida não seja verdadeira, a RAYV terá o direito de suspender ou encerrar a conta do usuário, bem como se recusar a fornecer qualquer um de seus serviços.
3.2.2. A RAYV não é responsável pela veracidade ou exatidão dos dados fornecidos no cadastro, sendo que a criação de perfis falsos na plataforma RAYV pode ser considerada crime de falsa identidade, falsidade ideológica ou estelionato. Além disso, o fornecimento de informações falsas, incorretas ou imprecisas pode resultar na suspensão dos serviços descritos nos termos e políticas, sem qualquer ônus para a RAYV.
3.3. Se a RAYV identificar alguma atividade suspeita, poderá, a qualquer momento e a seu critério, confirmar a identidade e os dados pessoais do usuário, podendo solicitar documentos pessoais ou outras formas de comprovação.
3.3.1. Qualquer erro ou atraso no envio ou confirmação da identidade do usuário que cause prejuízo ou dano de qualquer natureza será de responsabilidade do usuário.
3.4. Sem prejuízo de outras medidas, a RAYV poderá advertir, suspender ou cancelar o cadastro dos usuários, bem como os eventos associados, recusando-se a prestar os serviços descritos nestes Termos, caso o usuário: a) Não cumpra qualquer disposição destes Termos ou de qualquer outra política da RAYV; b) Cometa atos fraudulentos ou dolosos; c) Cause qualquer tipo de dano ou prejuízo a terceiros ou à própria RAYV na utilização da plataforma RAYV.
4. Acesso à plataforma RAYV
4.1. Os usuários acessarão suas contas através de login e senha pessoais e intransferíveis. Os usuários se comprometem a não compartilhar esses dados com terceiros, sendo totalmente responsáveis pelo uso feito com eles, e comprometendo-se a notificar a RAYV imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança. A RAYV não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta.
4.2. Apenas o titular da conta na RAYV poderá acessar os dados relativos à mesma, devido ao seu caráter pessoal. Qualquer alteração nos dados cadastrados só poderá ser feita pelo próprio usuário, devidamente logado. A RAYV não tem prerrogativa de fazer esse tipo de alteração, independentemente da razão alegada ou circunstância.
5. Responsabilidades e obrigações dos Usuários
5.1. Os usuários devem utilizar a plataforma RAYV de maneira ética e adequada aos propósitos estabelecidos nestes Termos, obedecendo às leis brasileiras, comprometendo-se a evitar qualquer atividade que viole essas normas.
5.2. Ao utilizar a plataforma RAYV e suas funcionalidades, os usuários se comprometem a: a) Fornecer dados corretos, completos e atualizados ao adquirir ingressos (seja pago ou gratuito) e ao se cadastrar na Plataforma RAYV. Caso contrário, a aquisição e o uso do ingresso podem ser prejudicados, e o Comprador, se desejar, terá que fazer uma nova aquisição, sujeito às condições e disponibilidade de ingressos, inscrições ou contribuições nesse momento; b) Pagar os valores cobrados na fatura do cartão de crédito, caso essa seja a forma de pagamento escolhida pelo Comprador. A cobrança poderá aparecer em nome da RAYV ou de um de nossos processadores de pagamento; c) Pagar o valor total do boleto e quitá-lo até a data de vencimento, caso o Consumidor tenha optado por esse método de pagamento. Após a data de vencimento, o boleto perde a validade para compra e o ingresso não estará mais reservado para o Comprador; d) Adquirir ingressos exclusivamente através da plataforma RAYV ou em pontos de venda autorizados. A RAYV não se responsabiliza pela veracidade ou confiabilidade de ingressos adquiridos de terceiros, outros sites ou qualquer ponto de venda não autorizado, e o Comprador está ciente de que, ao fazer tal aquisição, corre o risco de ser vítima de fraude ou engenharia social; e) Cooperar no processo de apuração de eventuais fraudes nas transações realizadas, fornecendo todas as informações e documentos solicitados através dos canais oficiais da RAYV, conforme explicitado no Item 8.2 destes Termos; f) Garantir a segurança do ingresso a partir do momento em que o receber, não o divulgando publicamente, especialmente em redes sociais, nem permitindo o acesso de terceiros a ele; g) Pagar a taxa eventualmente cobrada pela processadora de pagamentos para fins de saque do crédito decorrente do estorno, no caso de cancelamento da compra por parte do Comprador; h) Isentar a RAYV de qualquer responsabilidade pela realização dos eventos para os quais foram adquiridos ingressos. A RAYV não é Organizadora de eventos. Nós fornecemos a plataforma para que os Produtores vendam seus ingressos e gerenciem seus Participantes.
5.3. Em todas as situações, a RAYV, a seu exclusivo critério, pode se recusar a prestar quaisquer serviços, independentemente da motivação, sem que isso constitua limitação de direitos.
5.4. Em casos de eventos realizados durante um período de calamidade pública decretada pelo Governo Federal, Estadual e/ou Municipal, ou durante um período de emergência de saúde pública de importância internacional, o que terminar por último, ao utilizar a plataforma RAYV e suas funcionalidades, os usuários declaram expressamente estar cientes e concordam que: a) Os eventos criados e divulgados através da plataforma RAYV são de responsabilidade exclusiva dos Produtores, que são os únicos responsáveis por estabelecer as condições de venda, realização e cancelamento dos eventos, obedecendo à legislação vigente, incluindo eventuais Decretos Federais, Estaduais e/ou Municipais que autorizem a realização de eventos; b) A RAYV não é criadora, co-organizadora ou proprietária dos eventos hospedados em sua plataforma, portanto, a adoção de medidas de distanciamento e sanitárias é de total responsabilidade dos Produtores e dos usuários participantes dos eventos; c) Os usuários declaram, CONSCIENTEMENTE E LIVRES DE QUALQUER COAÇÃO, ASSUMIR TODOS OS RISCOS DE SAÚDE ENVOLVIDOS NA SUA PARTICIPAÇÃO NOS EVENTOS DURANTE ESSE PERÍODO, tanto conhecidos quanto desconhecidos, mesmo que resultantes da negligência de terceiros, assumindo toda a responsabilidade por participar dos eventos; d) A RAYV NÃO POSSUI QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE A REALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO EVENTO, SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS, ANÁLISE, TRIAGEM, OU QUALQUER CONSEQUÊNCIA DECORRENTE DA PARTICIPAÇÃO LIVRE E CONSCIENTE DO COMPRADOR NOS EVENTOS DURANTE O PERÍODO ACIMA MENCIONADO.
6. Vendas de Ingressos
6.1. O processamento dos pagamentos das vendas de ingressos para eventos geralmente começa na página do evento publicada pelo Organizador. O Comprador selecionará o tipo de ingresso desejado e o método de pagamento disponível, finalizando o pedido em seguida.
6.1.1. Após a confirmação do pagamento, que pode ser feita por um intermediário financeiro, a RAYV recolherá o valor correspondente, deduzirá a taxa de serviço e repassará o valor restante ao Organizador, conforme o modelo de recebimento escolhido. Todas as transações realizadas através da RAYV passam por processos internos e automatizados de análise de risco (veja Item 8), que podem ser complementados pelos nossos processadores de pagamentos.
6.1.2. Se a RAYV identificar alguma inconsistência no procedimento de pagamento, a compra poderá ser submetida a um novo processo de verificação a qualquer momento. O Comprador será notificado por e-mail, no mesmo endereço associado à compra, caso o pedido seja suspenso ou cancelado pela RAYV.
7. Entrega e Utilização de Ingressos
7.1. Assim que o pagamento for confirmado, um e-mail de confirmação da compra será enviado para o endereço de e-mail fornecido pelo Comprador. Os ingressos estarão disponíveis na seção “Meus ingressos” do aplicativo da RAYV, que deve ser usado para check-in e acesso ao evento.
7.1.1. Para acessar os ingressos, os usuários precisam ter uma conta na Plataforma com o mesmo e-mail usado para identificar a titularidade dos ingressos.
7.2. Os ingressos estão vinculados a códigos dinâmicos (QR Code), permitindo que os usuários gerem seu código no momento da compra do ingresso.
7.2.1. Se o Comprador adquirir ingressos para outros Usuários, ele será responsável por enviar os ingressos para esses Usuários, permitindo que cada um acesse o evento com seu próprio dispositivo móvel.
7.2.2. Após o recebimento dos ingressos, é responsabilidade dos Usuários mantê-los seguros, não os divulgando publicamente ou permitindo o acesso de terceiros.
7.3. Os ingressos comprados pela Plataforma RAYV são nominais, sendo decisão do Organizador verificar essa informação no momento do acesso ao evento. A não verificação dessa informação não gerará qualquer expectativa de direito ou indenização.
7.4. Os ingressos adquiridos na Plataforma RAYV podem ser usados para acessar o evento uma única vez. O check-in do Participante, que envolve a leitura e validação do QR Code dos ingressos, é de responsabilidade do Organizador.
7.4.1. O acesso do Participante ao evento não será permitido se o check-in do ingresso já tiver sido realizado anteriormente, salvo decisão exclusiva do Organizador.
7.5. A RAYV pode enviar comunicações relacionadas aos ingressos e/ou eventos, e é responsabilidade dos usuários garantir que seus sistemas anti-spam, filtros ou similares não interfiram no recebimento dessas comunicações. A não recepção de e-mails ou mensagens eletrônicas devido a esses recursos não será aceita como justificativa e não gerará qualquer expectativa de direito ou indenização.
8. Análise de Risco
8.1. Todas as transações realizadas na Plataforma passam por uma análise de risco para identificar possíveis fraudes. Esse processo é essencial para garantir a segurança e a integridade das transações, sendo feito com base em padrões históricos, conferência de dados cadastrais, bases externas e fornecedores ou parceiros. Com base na probabilidade de uma transação ser fraudulenta, a compra pode ser aprovada ou não, de acordo com critérios pré-estabelecidos. A não aprovação não gerará expectativa de direito ou qualquer tipo de indenização.
9. Cancelamento e Reembolso de Transações
9.1. A plataforma RAYV permite que o Organizador solicite o cancelamento de uma venda e o reembolso do valor do ingresso para o Comprador, descontada a taxa de serviço, até o 2º dia útil após o término do evento. É responsabilidade do Organizador informar seus potenciais usuários sobre sua política de cancelamento, que deve estar alinhada com o período máximo de reembolso permitido pela RAYV, e usar as ferramentas da plataforma para solicitar o cancelamento quando necessário.
9.1.1. Cabe ao Comprador informar-se sobre a política específica do evento que deseja participar e, se necessário, entrar em contato com o Organizador utilizando o e-mail usado na compra para solicitar o cancelamento e o reembolso do valor do ingresso.
9.1.2. O Participante não pode solicitar o reembolso dos ingressos, sendo essa uma prerrogativa exclusiva do Comprador (a pessoa que realizou a compra na plataforma RAYV), exceto quando Participante e Comprador forem a mesma pessoa.
9.2. Se for necessário reembolsar os usuários, o Organizador deve fazer isso exclusivamente através da plataforma RAYV, sendo proibido realizar o reembolso por outros meios.
9.2.1. Após o início do procedimento de reembolso pelo Organizador, para compras realizadas com cartão de crédito, o Comprador receberá uma notificação confirmando o cancelamento da compra e o reembolso será efetuado de forma imediata e automática, exceto quando houver disposição legal que permita o diferimento. Para compras realizadas por boleto, o Comprador receberá um e-mail solicitando o preenchimento de dados bancários para que o reembolso seja efetuado.
9.2.2. O Comprador é responsável por quaisquer erros ou atrasos no fornecimento dos dados bancários para o reembolso dos valores.
9.3. Se for identificado que algum evento não foi realizado ou ocorreu de maneira diferente do anunciado, a RAYV se reserva o direito de reembolsar todas as compras ou suspender, temporariamente, o valor do repasse até que a situação seja resolvida entre todas as partes envolvidas na transação, ou seja, RAYV, Organizador e usuários.
9.4. Em caso de arrependimento da compra, o reembolso do valor do ingresso, descontada a taxa de serviço, estará garantido, desde que a solicitação seja feita ao Organizador dentro de até 7 (sete) dias a partir da data da compra. O pedido de devolução deve ser feito obrigatoriamente até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário de início do evento.
10. Contestações e Estornos
10.1. As contestações relatadas serão analisadas pela operadora do cartão de crédito, pelos nossos processadores de pagamento ou pela própria RAYV.
10.2. A RAYV gerenciará as disputas iniciadas pelos usuários, incluindo, mas não se limitando a, chargebacks (contestações), reclamações diversas, cancelamentos e estornos. Portanto, poderá iniciar e processar cancelamentos sem a necessidade de intervenção ou aprovação do Organizador nos seguintes casos: a) não cumprimento, pelo Organizador, da política de reembolsos do evento e/ou do Código de Defesa do Consumidor; b) detecção de indícios de fraude em compras realizadas, sejam elas pendentes de aprovação ou já aprovadas, com riscos identificados tanto do lado do Comprador quanto do Organizador; c) cancelamento do evento; d) erro técnico no processamento da transação; e) verificação de um número elevado de queixas referentes a um determinado evento, feitas pelos Consumidores.
11. Taxa de serviço e emissão de nota fiscal
11.1. Será cobrada do Organizador uma taxa de serviço para o uso da plataforma RAYV, calculada a partir das vendas online processadas através dela.
11.2. A taxa de serviço cobrada para eventos presenciais é de até 08% (oito por cento) sobre o valor do ingresso pago, com um valor mínimo de taxa de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por ingresso. O valor da taxa pode variar também conforme limitações estaduais e municipais. O valor das taxas de serviço aplicáveis ao evento podem ser verificadas no momento de realização da compra pelo Comprador ou da criação dos ingressos pagos pelo Organizador. É uma opção do Organizador repassá-la diretamente ao Comprador. Não será cobrada taxa de serviço na distribuição de ingressos gratuitos.
11.4. A RAYV somente emite Nota Fiscal para Produtores, tendo em vista serem estes os tomadores dos serviços prestados.
12. Direitos de Propriedade Intelectual
12.1. A expressão "RAYV" usada como marca, nome empresarial ou nome de domínio, assim como os conteúdos das páginas relacionadas aos serviços da RAYV, bancos de dados, redes e arquivos que permitem ao usuário acessar e utilizar sua conta, são de propriedade da RAYV e estão protegidos por leis e tratados internacionais de direitos autorais, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução, total ou parcial, desses conteúdos são proibidos, exceto se houver autorização prévia e expressa por escrito da RAYV.
12.2. As páginas dos eventos podem conter links para outros sites, o que não implica que esses sites sejam de propriedade ou operados pela RAYV. A RAYV não tem controle sobre esses sites de terceiros e, portanto, não é responsável pelo seu conteúdo, práticas e serviços oferecidos. A inclusão de links para outros sites não indica qualquer tipo de associação, supervisão, cumplicidade ou solidariedade da RAYV com esses sites e seus conteúdos.
13. Segurança da Plataforma RAYV
13.1. O acesso às áreas de programação da plataforma RAYV, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faz parte da atividade de Webmastering não é permitido.
13.2. Os usuários não estão autorizados a realizar ou permitir engenharia reversa, nem a traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou de qualquer outra forma dispor das ferramentas de consulta da plataforma RAYV e suas funcionalidades.
13.3. Na plataforma RAYV, é proibido o uso de aplicativos spider ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de qualquer outro tipo não especificado aqui, que atuem de forma automatizada, tanto para realizar operações em massa quanto para quaisquer outras finalidades.
14. Privacidade dos Usuários
14.1. A RAYV possui um documento específico chamado "Política de Privacidade" que regula o tratamento das informações e dados pessoais coletados por meio da plataforma RAYV e suas funcionalidades.
14.1.1. A "Política de Privacidade" é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso da plataforma RAYV e pode ser acessada através do link localizado no rodapé da página.
14.1.2. Em caso de conflito entre qualquer disposição da "Política de Privacidade" e qualquer outra deste documento, prevalecerá a norma mais específica.
15. Proteção de Registros, Informações e Comunicações Privadas
15.1. A RAYV só será obrigada a fornecer registros de acesso, informações pessoais ou comunicações privadas armazenadas em sua plataforma mediante ordem judicial ou solicitação de autoridade policial ou administrativa competente.
15.1.1. Em todos os casos, a RAYV informará o Organizador sobre a solicitação de revelação, estando desde já autorizada a responder à requisição recebida.
16. Limitação de Responsabilidade
16.1. ESTÁ EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO QUE A RAYV NÃO TEM A OBRIGAÇÃO DE CONTROLAR TODAS AS AÇÕES EXECUTADAS PELOS USUÁRIOS NA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA RAYV E, PORTANTO, A RAYV NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELOS ATOS DE SEUS USUÁRIOS, INCLUINDO AQUELES QUE SEJAM ILÍCITOS, IMORAIS OU ANTIÉTICOS. NESSES CASOS, OS USUÁRIOS SERÃO PESSOAL E EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEIS POR EVENTUAIS RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS OU AÇÕES JUDICIAIS, DEVENDO ISENTAR A RAYV DE QUALQUER RESPONSABILIDADE OU ÔNUS.
16.2. A RAYV não se responsabiliza por qualquer dano, direto ou indireto, causado por eventos de terceiros, como ataques de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, incluindo ações de programas maliciosos como vírus, cavalos de troia e outros que possam, de alguma forma, danificar o equipamento ou a conexão dos usuários devido ao acesso, uso ou navegação na plataforma RAYV, exceto se tal fato ocorrer por dolo ou culpa da RAYV.
16.3. Em nenhuma circunstância a RAYV, seus proprietários, gerentes, funcionários, representantes, agentes e/ou terceiros atuando em seu nome serão responsáveis pelo pagamento de indenização ao Usuário e/ou Consumidor, ou seus herdeiros, sucessores e representantes legais, por danos materiais, morais, lucros cessantes e danos emergentes decorrentes da participação nos eventos.
17. Disposições Gerais
17.1. A RAYV não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos causados pelo envio de informações ou conteúdo publicitário que não tenham sido enviados pela própria RAYV, bem como pelo conteúdo das opiniões postadas nas páginas dos eventos.
17.2. Ao navegar pela plataforma RAYV e utilizar suas funcionalidades, os usuários concordam com todos os termos dos Termos de Uso e demais políticas legais vigentes na data de acesso. Portanto, é recomendável que os usuários se mantenham informados e atualizados.
17.2.1. Nossos serviços são destinados a pessoas maiores de 18 anos, que possuam documento pessoal e endereço de e-mail válidos. Menores de idade ou incapazes podem usar os serviços, desde que devidamente autorizados ou assistidos por seus representantes legais.
17.3. Os Termos de Uso estão sujeitos a melhorias e aprimoramentos contínuos. Dessa forma, a RAYV se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme os objetivos da plataforma RAYV, bem como para adequação e conformidade com novas leis ou normas com força jurídica equivalente, cabendo aos usuários verificar as atualizações sempre que acessarem a plataforma RAYV.
17.4. Qualquer tolerância em relação à violação dos termos e condições aqui contidos será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
17.5. Se alguma disposição destes Termos de Uso for considerada inaplicável ou sem efeito, as demais normas continuarão em vigor, sem a necessidade de uma medida judicial que declare tal assertiva. Os Termos aqui descritos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira.
17.6. A comunicação entre a RAYV e o usuário deverá ser realizada pelos canais de atendimento indicados e disponibilizados na plataforma RAYV, especialmente através do link fornecido.
17.7. Sempre que possível, potenciais divergências entre o usuário e a RAYV serão resolvidas de forma amigável. Quando todos os esforços nesse sentido forem esgotados, você concorda que o foro da comarca de São João Del Rei, no Estado de Minas Gerais, será o eleito para resolver controvérsias ou queixas decorrentes da utilização da nossa plataforma ou relacionadas a estes Termos de Uso.