TERMOS DE USO PARA PRODUTORES DA PLATAFORMA E APLICATIVO RAYV
1. A Plataforma
A RAYV é uma plataforma tecnológica disponível para produtores e casas de eventos, facilitando a venda de ingressos, inscrição para eventos, cobrança de contribuições para eventos e a gestão de participantes, acessível no endereço eletrônico www.rayv.com.br, ou por meio dos aplicativos oficiais. É uma pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº X, com endereço na X.
2. Informações Gerais
2.1. Os atuais Termos regem os serviços disponibilizados na plataforma RAYV, os quais compreendem:
(i) fornecer soluções tecnológicas (Plataforma RAYV) para que Produtores possam criar, gerenciar e promover seus próprios eventos presenciais ou virtuais;
(ii) facilitar, por meio da plataforma RAYV, as transações de venda de ingressos e inscrições cadastradas pelos Produtores;
(iii) hospedar os eventos criados pelos Produtores.
2.2. Os eventos criados e anunciados na plataforma RAYV são de inteira responsabilidade dos respectivos Produtores, que são exclusivamente responsáveis por estabelecer as condições de venda, realização e cancelamento dos eventos. Embora a RAYV não seja responsável pela criação, organização ou propriedade dos eventos hospedados em sua plataforma, ela pode monitorá-los para garantir conformidade com suas políticas legais.
2.2.1. O Organizador exonera a RAYV de qualquer responsabilidade civil, seja ela de natureza moral ou material, incluindo lucros cessantes e danos emergentes, resultantes das ações relacionadas à produção e realização dos eventos. O Organizador concorda em indenizar imediatamente a RAYV caso esta seja condenada judicialmente, sem a necessidade de uma ação de regresso. Se a RAYV incorrer em prejuízos devido a litígios, ela terá o direito de demandar o Organizador, que será responsável pelos custos judiciais, custas e honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor da causa.
2.3. A plataforma RAYV e suas funcionalidades são fornecidas aos usuários na forma como estão disponíveis, sujeitas a melhorias e atualizações regulares. A RAYV se compromete a:
a) Manter as funcionalidades da plataforma RAYV operacionais, com links funcionais e layouts que promovam a usabilidade e navegabilidade;
b) Apresentar as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente para permitir a compreensão das operações realizadas.
2.4. A RAYV se esforça para manter sua plataforma continuamente disponível. No entanto, eventualmente, podem ocorrer períodos de indisponibilidade temporária devido a manutenção programada ou eventos de força maior, como desastres naturais ou falhas nos sistemas de comunicação e acesso à internet.
2.4.1. Em casos de indisponibilidade, a RAYV trabalhará para restabelecer o acesso à plataforma o mais rápido possível, dentro das limitações técnicas de seus próprios serviços e dos serviços de terceiros.
2.4.2. O Organizador isenta a RAYV de qualquer responsabilidade por interrupções parciais ou totais de seus serviços, decorrentes de problemas de energia, falhas nos serviços das concessionárias, problemas nas redes de telecomunicações e outros provedores, greves, tumultos ou eventos alheios ao controle da RAYV. A RAYV também não será responsável por danos causados por eventos imprevisíveis ou fora de seu controle.
2.5. Qualquer manutenção programada da plataforma RAYV será comunicada com antecedência, sempre que possível, por meio dos canais oficiais de comunicação da RAYV.
3. Acesso à plataforma RAYV
3.1. Os usuários utilizarão um login e senha pessoais e intransferíveis para acessar suas contas. Eles concordam em não divulgar esses dados a terceiros e serão responsáveis pelo uso feito com eles. Qualquer uso não autorizado da conta deve ser imediatamente comunicado à RAYV. A empresa não será responsável por perdas ou danos decorrentes de acessos não autorizados.
3.2. Apenas o titular da conta na RAYV terá acesso aos dados relacionados a ela, pois são informações pessoais. Alterações nos dados cadastrados só podem ser feitas pelo próprio usuário logado. Em geral, a RAYV não faz essas alterações, independentemente do motivo.
4. Cadastro de Usuários
4.1. O cadastro na plataforma RAYV é gratuito, entretanto, os serviços oferecidos estão sujeitos às tarifas estabelecidas pela RAYV em seus Termos.
4.1.1. O cadastro na Plataforma RAYV é necessário para que usuários acessem seus ingressos, uma vez que os ingressos são disponibilizados para uso pessoal e intransferível por meio do aplicativo da Plataforma. O Organizador concorda com esses termos.
4.1.2. A RAYV não verifica a veracidade ou correção das informações cadastradas, e a criação de perfis falsos pode ser considerada crime. Informações falsas ou incorretas podem resultar na não prestação dos serviços pela RAYV, sem ônus para esta.
4.2. Ao se cadastrar, o Organizador declara e concorda que:
a) As informações fornecidas para o cadastro na RAYV são verdadeiras e precisas, e se compromete a atualizá-las quando necessário.
b) Informará prontamente à RAYV sobre quaisquer alterações em seus dados cadastrais, incluindo a revogação de poderes em caso de pessoas jurídicas, no prazo de 10 dias.
c) Conhece o programa de prevenção à lavagem de dinheiro da RAYV e se compromete a relatar imediatamente à RAYV qualquer atividade suspeita na plataforma.
d) Seu relacionamento com a RAYV é como Produtor/Organizador de eventos, cujos ingressos serão comercializados pela RAYV.
4.2.4. Ao se cadastrar, o Organizador Público concorda que:
a) Tem autoridade para representar a entidade da Administração Pública em todas as atividades relacionadas à execução dos serviços oferecidos na Plataforma RAYV.
b) A escolha pela Plataforma RAYV foi feita de forma livre e independente, sem influência da RAYV.
c) Cumpriu todas as leis, regulamentações e regras internas aplicáveis, incluindo a Lei nº 8.666/93, a Lei nº 14.133/21 e futuras regulamentações.
d) Seguiu todos os procedimentos legais necessários para contratar a Plataforma RAYV, incluindo a estimativa dos valores contratados, a escolha da modalidade de contratação e a realização de pesquisa de mercado.
e) A conta bancária fornecida no cadastro é de titularidade da entidade da Administração Pública cadastrada, e os valores recebidos pela utilização da Plataforma RAYV serão destinados às atividades legítimas da entidade.
f) É totalmente responsável pelo destino dos valores recebidos pela utilização da Plataforma RAYV.
g) A RAYV não é responsável por quaisquer ilegalidades ou condutas impróprias cometidas por Produtores Públicos, estando protegida pela presunção de legalidade dos atos da Administração Pública.
4.2.5. Se a RAYV tiver motivos para suspeitar que as informações cadastradas não são verdadeiras, ela se reserva o direito de suspender ou encerrar a conta do usuário, além de recusar a prestação de serviços.
4.2.6. A RAYV não é responsável pela veracidade ou correção das informações cadastradas. A criação de perfis falsos na plataforma RAYV pode ser considerada crime, e a inserção de informações falsas ou incorretas pode resultar na não prestação dos serviços sem ônus para a RAYV.
4.3. Além de outras medidas, a RAYV pode advertir, moderar, suspender ou cancelar o cadastro dos usuários e os eventos associados, recusando-se a fornecer os serviços descritos nestes Termos se o usuário:
a) Violar qualquer disposição destes Termos ou de qualquer outra política da RAYV;
b) Praticar atos fraudulentos ou dolosos;
c) Causar qualquer dano ou prejuízo a terceiros ou à própria RAYV no uso da plataforma RAYV.
5. Responsabilidades e obrigações dos Produtores na criação de eventos
5.1. Ao criar eventos na Plataforma RAYV, os Produtores devem:
a) Publicar eventos com informações verdadeiras e completas, incluindo local, data, horário, valores, atrações, serviços oferecidos, contato, políticas relevantes e termos legais.
b) Atualizar eventos com a opção "Local a definir" pelo menos 7 dias antes do evento.
c) Publicar apenas eventos que possam cumprir, sem infringir direitos de terceiros.
d) Permitir que a RAYV verifique a legitimidade do evento com informações e documentos.
e) Não representar outra pessoa ou entidade.
f) Não publicar eventos que violem as Diretrizes da Comunidade.
g) Ser responsável pelos links postados na página do evento.
h) Não bloquear comunicações da RAYV.
i) Preencher corretamente os dados de repasse de valores.
j) Usar a RAYV apenas para vender ingressos para eventos na plataforma.
k) Baixar o aplicativo Zoom para eventos no RAYV Streaming.
l) Atender aos requisitos mínimos do RAYV Streaming.
m) Atender aos requisitos mínimos do RAYV Live.
5.2. Durante calamidades públicas ou emergências de saúde, os Produtores assumem a responsabilidade total pelos eventos, incluindo as medidas sanitárias, e consentem o compartilhamento de informações.
5.3. A RAYV pode recusar serviços por qualquer motivo, a seu critério.
5.4. As empresas homologadas não têm relação comercial com a RAYV e os produtores têm liberdade para negociar serviços fora do programa homologado.
6. Divulgação dos eventos
6.1. A RAYV dispõe de uma ferramenta própria para auxiliar na divulgação dos eventos, permitindo que o Organizador envie convites personalizados por e-mail. Entretanto, se constatarmos que a lista de contatos utilizada pelo Organizador não é confiável ou está sendo utilizada de forma abusiva, a RAYV poderá restringir ou bloquear o envio de e-mails sem aviso prévio. Por isso, o Organizador deve verificar sua lista de contatos e garantir que os endereços de e-mail utilizados para divulgação sejam confiáveis.
6.2. Além disso, é responsabilidade do Organizador divulgar as informações do evento, seja na página específica do evento ou por outros meios. Para garantir uma divulgação adequada, a RAYV fornece uma ferramenta para o envio de e-mails aos Participantes, a qual deve ser utilizada exclusivamente para disseminar informações e instruções sobre o evento. Se a RAYV identificar o uso inadequado dessa ferramenta para outros fins, poderá bloquear o acesso do Organizador a ela.
6.2.1. O Organizador também é encarregado de responder dúvidas ou fornecer orientações aos Consumidores ou Participantes, utilizando, por exemplo, a ferramenta "Fale com o produtor" disponível na página do evento. As respostas devem ser dadas de forma clara e dentro de um prazo razoável.
7. Venda de Ingressos
7.1. A venda de ingressos para eventos geralmente começa na página específica do evento criada pelo Organizador. O Comprador seleciona os ingressos desejados e o método de pagamento, considerando as opções disponíveis, e conclui a compra.
7.1.1. O Organizador deve utilizar apenas os meios de pagamento disponíveis na plataforma para vender ingressos pagos. Qualquer tentativa de utilizar outros métodos de pagamento ou criar "ingressos grátis" com posterior cobrança poderá resultar na exclusão ou moderação do evento pela RAYV, a seu critério exclusivo.
7.2. Após a confirmação do pagamento por um intermediário financeiro, a RAYV recolhe o valor correspondente, deduzindo a taxa de serviço, e repassa o valor restante ao Organizador conforme o modelo de recebimento escolhido.
7.3. Todas as transações realizadas pela RAYV passam por processos internos e automatizados de análise de risco, complementados pelos processadores de pagamento.
7.4. Por motivos de segurança, as compras feitas com cartão de crédito que requerem confirmação adicional podem passar por uma análise mais detalhada, com a aprovação pendente por até 72 horas após a compra.
7.4.1. Se a RAYV identificar alguma irregularidade após essa análise, a compra poderá passar por uma nova verificação a qualquer momento. O Comprador será notificado por e-mail sobre a suspensão ou cancelamento do pedido pela RAYV.
7.5. O Organizador deve garantir que não haja fraudes nas compras de ingressos e colaborar com a RAYV, quando solicitado, para investigar qualquer suspeita de fraude.
7.5.1. Se a RAYV identificar, por meio de sua análise de risco, que o Organizador está envolvido intencionalmente em fraudes na venda de ingressos para seus eventos, poderá tomar medidas como o cancelamento dos ingressos, o estorno dos pagamentos feitos com cartão de crédito, a exclusão da conta e a responsabilização judicial do Organizador.
8. Entrega dos ingressos
8.1. Assim que o pagamento for confirmado, um e-mail de confirmação da compra será enviado ao endereço de e-mail fornecido pelo Comprador. Os ingressos ficarão disponíveis na seção "Meus Ingressos" do aplicativo da RAYV, que será utilizado para o check-in e acesso ao evento.
8.1.1. Para acessar os ingressos, os usuários devem ter uma conta na Plataforma com o mesmo endereço de e-mail usado para a identificação dos ingressos.
8.2. Cada ingresso está associado a um código QR dinâmico, gerado no momento da compra.
8.2.1. Se o Comprador adquirir ingressos para outras pessoas, ele será responsável por enviar os ingressos para esses usuários.
8.2.2. Após receber os ingressos, os usuários devem mantê-los seguros, não compartilhando publicamente ou permitindo o acesso de terceiros.
8.3. Os ingressos comprados por meio da Plataforma RAYV não têm nomes associados.
8.5. Os ingressos adquiridos na Plataforma RAYV só podem ser usados uma vez para acessar o evento. O Organizador é responsável por fazer o check-in dos Participantes, ou seja, verificar e validar os códigos QR dos ingressos.
8.5.1. O acesso dos Participantes ao evento não será concedido se o check-in do ingresso já tiver sido realizado anteriormente, a menos que o Organizador decida permitir exceções e forneça medidas de segurança adequadas para a realização do evento.
8.6. A RAYV poderá enviar comunicações relacionadas aos ingressos e eventos, sendo responsabilidade dos usuários garantir que seus sistemas anti-spam ou filtros não interfiram no recebimento dessas comunicações. A falta de recebimento de e-mails devido a esses filtros não dará direito a compensações ou indenizações.
9. Uso dos ingressos e participação nos eventos
9.1. Os ingressos adquiridos pelos Consumidores garantem sua participação no evento de acordo com as condições estabelecidas pelo Organizador. O Organizador deve garantir o acesso dos Participantes ao evento sempre que apresentarem um ingresso válido por meio do aplicativo da RAYV.
9.2. A plataforma RAYV oferece ferramentas para o controle adequado da entrada dos Participantes nos eventos. A decisão de não utilizar essas ferramentas, bem como os problemas resultantes dessa escolha, são de responsabilidade exclusiva do Organizador. O uso dessas ferramentas evita o acesso de Participantes com ingressos inválidos, como cópias não autorizadas, ingressos invalidados devido a suspeitas de fraude, contestações de compra, trocas de titularidade não autorizadas, cancelamentos de compra ou ingressos falsificados.
10. Cancelamento e restituição de compras
10.1. Se houver necessidade de reembolsar o Comprador, o Organizador deve realizar essa operação exclusivamente através das ferramentas disponíveis na plataforma RAYV, não sendo permitido o reembolso por outros meios.
10.2. Até o segundo dia útil após o término do evento, o Organizador pode solicitar o cancelamento de uma venda e o consequente reembolso do valor do ingresso para o Consumidor, com a dedução da taxa de serviço.
10.3. Cabe ao Organizador informar sua política de cancelamento aos potenciais usuários, alinhando-a com o período máximo de reembolso estipulado pela RAYV, e solicitar o cancelamento da transação através das ferramentas disponíveis na plataforma.
10.4. Se o Comprador exercer seu direito de arrependimento conforme o Código de Defesa do Consumidor, o Organizador deve reembolsar o valor do ingresso em até sete dias a partir da data da compra.
11. Eventos cancelados ou substancialmente alterados
11.1. O Organizador deve comunicar imediatamente à RAYV qualquer cancelamento, alteração significativa ou outra modificação relevante referente ao seu evento.
11.2. O Organizador é responsável por reembolsar todos os Consumidores se o evento não ocorrer por qualquer motivo ou não for entregue conforme anunciado. A RAYV tem o direito de cobrar do Organizador qualquer valor pago aos Consumidores devido a ações judiciais ou administrativas.
11.3. Se um evento não for realizado ou ocorrer de forma diferente do anunciado, a RAYV pode reembolsar as compras ou suspender o repasse até que a situação seja resolvida entre as partes envolvidas.
11.4. A RAYV pode deduzir valores do repasse ou cobrar do Organizador posteriormente, inclusive retendo valores de outros eventos, se houver débitos pendentes.
12. Disputas e estornos de compras
12.1. As disputas são analisadas pela operadora de cartão de crédito, processadores de pagamento e pela RAYV.
12.2. A RAYV e seus processadores de pagamento tomam precauções para evitar fraudes nas compras e contestações.
12.3. A RAYV conduz disputas, como chargebacks, sem a necessidade de aprovação do Organizador em certos casos, como não cumprimento de políticas de reembolso, suspeitas de fraude, cancelamento do evento, erro técnico ou reclamações dos Consumidores.
13. Recebimento de valores das vendas e taxa de serviço
13.1. O Organizador recebe o valor das vendas por transferência bancária, deduzida a taxa de serviço, até o terceiro dia útil após o término do evento.
13.2. O repasse considera a data real do evento, podendo ser adiado se a data cadastrada na plataforma RAYV não corresponder à data real.
13.3. Ao cadastrar a conta bancária, o Organizador deve usar o mesmo titular do cadastro na plataforma RAYV.
13.4. O Organizador é responsável por cadastrar corretamente os dados bancários e por qualquer atraso nesse processo.
13.5. A RAYV pode reter valores em casos de reembolsos, cancelamentos ou problemas de acesso ao evento, cobrando do Organizador posteriormente.
13.6. Uma taxa de serviço é cobrada pelo uso da plataforma RAYV, calculada com base nas vendas online processadas.
14. Emissão de fatura fiscal
14.1. Nos eventos em que há uma taxa de serviço, uma fatura fiscal será emitida em nome do Organizador na primeira semana do mês seguinte ao pagamento do evento, pelo valor correspondente às taxas cobradas pela RAYV. O Organizador é responsável por fornecer os dados necessários para emissão da fatura dentro do prazo na plataforma RAYV.
14.2. Todos os impostos sobre o total vendido pelo Organizador através da plataforma RAYV são de responsabilidade exclusiva deste.
15. Registro de recebíveis
15.1. Conforme as regulamentações do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, a RAYV ou um terceiro autorizado realizará o registro dos valores a serem repassados ao Organizador, conforme estipulado na Cláusula 13.1 destes Termos de Uso.
15.2. Se o Organizador decidir ceder os recebíveis ou garantir operações de crédito com eles, ele deve informar integralmente os termos destes Termos de Uso aos cessionários.
15.3. A responsabilidade pelas operações de recebíveis é exclusiva do Organizador, não cabendo à RAYV responsabilidade alguma nesse sentido.
15.4. A RAYV não se responsabiliza por erros dos cessionários na informação dos dados das operações de recebíveis.
15.5. O Organizador deve informar à RAYV sobre as operações de recebíveis e autorizar a divulgação dessas informações ao sistema de registro.
16. Direitos de propriedade intelectual
16.1. A RAYV detém os direitos sobre sua marca e conteúdos, protegidos pelas leis de direitos autorais, marcas e patentes.
16.2. Ao disponibilizar conteúdo na plataforma RAYV, os usuários concedem uma licença gratuita e irrevogável para sua publicação.
16.3. A RAYV não controla nem é responsável pelos conteúdos de sites de terceiros vinculados à plataforma.
16.4. Os usuários são responsáveis por garantir que possuem autorização para publicar conteúdos na plataforma.
16.5. O usuário é responsável por eventuais prejuízos decorrentes de seus atos na plataforma.
16.6. A RAYV pode remover eventos em caso de violação de direitos autorais.
16.7. O Organizador deve cumprir as leis de direitos autorais e propriedade industrial, inclusive pagar as contribuições devidas ao ECAD, quando aplicável.
16.7.1. A RAYV pode solicitar comprovação de pagamento ao ECAD pelo Organizador. O não cumprimento pode levar à despublicação do evento.
17. Segurança da plataforma RAYV
17.1. Não é permitido acesso às áreas de programação da plataforma.
17.2. Não é permitida a engenharia reversa ou qualquer alteração nas ferramentas da plataforma.
17.3. Não é permitido o uso de aplicativos automatizados sem autorização da RAYV.
18. Privacidade dos usuários
18.1. A RAYV possui uma Política de Privacidade que regula o tratamento de informações pessoais coletadas na plataforma.
18.1.1. A Política de Privacidade prevalece em caso de conflito com os Termos de Uso.
19. Proteção de registros, informações e comunicações privadas
19.1. A RAYV só disponibilizará registros de acesso ou informações pessoais mediante ordem judicial.
19.2. A RAYV informará o Organizador sobre pedidos de divulgação de informações.
20. Empréstimo de Equipamentos
20.1. Sob acordos específicos, a RAYV pode emprestar equipamentos ao Organizador, que deve seguir práticas de segurança da informação, conforme padrões PCI-DSS.
20.1.1. O Organizador é responsável pela segurança física e lógica dos dispositivos, além de não armazenar informações confidenciais neles.
20.1.2. O Organizador deve comunicar imediatamente à RAYV sobre qualquer violação das práticas de segurança estabelecidas, assumindo a responsabilidade por qualquer consequência.
20.2. O Organizador deve colaborar com investigações em casos de incidentes de segurança de dados.
21. Limitação da Responsabilidade
21.1. É estabelecido de forma clara que a RAYV não assume a obrigação de supervisionar todas as atividades realizadas pelos usuários na Plataforma RAYV e, portanto, não pode ser responsabilizada pelas ações dos usuários, incluindo aquelas de natureza ilegal, imoral ou antiética. Os usuários são os únicos responsáveis por quaisquer reclamações de terceiros ou processos judiciais, isentando a RAYV de qualquer responsabilidade.
21.2. Em nenhuma circunstância, a RAYV, seus proprietários, gerentes, funcionários, representantes ou terceiros agindo em seu nome serão responsáveis pelo pagamento de indenizações aos usuários, consumidores ou seus representantes legais por danos materiais, morais, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes da organização e realização de eventos, sendo essa responsabilidade integralmente do organizador.
22. Disposições Gerais
22.1. Qualquer negociação direta realizada pela RAYV com Consumidores ou Produtores, pessoalmente ou à distância, terá precedência sobre estes Termos de Uso, que servirão como fonte subsidiária para interpretação e preenchimento de lacunas.
22.2. A RAYV não se responsabiliza por danos causados pelo envio de informações ou conteúdo publicitário não originados por ela mesma, nem pelo conteúdo das opiniões postadas na página dos eventos.
22.3. Ao utilizar a plataforma RAYV, os usuários concordam com os Termos de Uso e outras políticas legais vigentes na data de acesso, sendo recomendável que se mantenham atualizados.
22.3.1. Nossos serviços são destinados a maiores de 18 anos, com documento de identificação e endereço de e-mail válidos, ou a menores e incapazes devidamente autorizados ou assistidos por responsáveis legais.
22.4. Os Termos de Uso estão sujeitos a melhorias e alterações pela RAYV, com o objetivo de adequação legal ou regulatória, cabendo aos usuários verificá-los regularmente.
22.5. Qualquer tolerância da RAYV a violações dos Termos não será interpretada como renúncia a direitos ou alteração contratual.
22.6. Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão válidas.
22.7. A comunicação entre a RAYV e os usuários deve ser feita pelos canais de atendimento indicados na plataforma.
22.8. Tentativas de resolver disputas serão feitas de forma amigável. Em caso de impasse, fica estabelecido o foro da comarca de São João Del Rei, Minas Gerais, para resolver questões relacionadas a estes Termos de Uso.